Segundo a Constituição Federal de 1988, todos têm direito a...

Vamos analisar a questão proposta sobre direito ao meio ambiente, conforme a Constituição Federal de 1988. O tema central é a Ordem Social, especificamente sobre a proteção e preservação do meio ambiente.

De acordo com o artigo 225 da Constituição, todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Este é um bem de uso comum do povo, essencial para uma sadia qualidade de vida. Tanto o Poder Público quanto a coletividade têm o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

A alternativa E é a correta. A Constituição prevê que é competência do Poder Público fomentar o uso de energias renováveis e menos poluentes, como os biocombustíveis e o hidrogênio de baixa emissão de carbono, por meio de um regime fiscal favorecido, garantindo-lhes uma tributação menor em comparação aos combustíveis fósseis. Este conceito está alinhado com as políticas de desenvolvimento sustentável e incentivo a energias limpas.

Vamos agora analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Esta alternativa está errada porque a Constituição prevê que as sanções para condutas lesivas ao meio ambiente se aplicam tanto a pessoas físicas quanto jurídicas. Além disso, a obrigação de reparar o dano não é independente das sanções penais e administrativas; estas são complementares.

B - A alternativa é incorreta ao afirmar que a utilização dos recursos naturais está excluída das condições de preservação. Na verdade, a Constituição menciona a utilização de áreas como a Floresta Amazônica e a Mata Atlântica de forma a assegurar a preservação ambiental, incluindo o uso dos recursos naturais de forma sustentável.

C - A localização de usinas nucleares deve ser definida por lei federal, e não por lei estadual, como afirmado na questão. Este é um assunto de interesse nacional, conforme o princípio da centralização das decisões sobre energia nuclear.

D - O estudo prévio de impacto ambiental, segundo a Constituição, deve ser público e não sigiloso, garantindo a participação da sociedade e a transparência na análise das obras ou atividades que possam causar degradação ambiental.

Para resolver questões desse tipo, esteja atento às expressões de exceção e generalização, e lembre-se de sempre se referir aos textos legais, como a Constituição, para identificar a correta interpretação dos dispositivos.

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E

CF Art 225, § 1º

VIII - manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições de que tratam o art. 195, I, "b", IV e V, e o art. 239 e aos impostos a que se referem os arts. 155, II, e 156-A.        

Gabarito: E

GABARITO - ALTERNATIVA CORRETA LETRA "E"

Comentário:

- A alternativa "A" está "ERRADA", porque, conforme o art. 225, § 3°, da CF/88, as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam tanto pessoas físicas quanto jurídicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

"Art. 225. [...] §3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados."

- A alternativa "B" está "ERRADA", pois a utilização de áreas como a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira, que são patrimônio nacional, deve assegurar a preservação do meio ambiente inclusive quanto ao uso dos recursos naturais, e não "exceto", como a alternativa mencionou.

"Art. 225. [...] §4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais."

- A alternativa "C" está "ERRADA", porque, conforme o art. 225, 6°, da CF/88, temos que as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, e não em lei estadual.

"Art. 225. [...] §6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas."

- A alternativa "D" está "ERRADA", pois, conforme o art. 225, § 1°, IV, da CF/88, temos que o estudo prévio de impacto ambiental, exigido para a instalação de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, deve ter sua publicidade assegurada, e não de forma ser sigilosa, como mencionada na alternativa.

"Art. 225. [...] §1º [...] IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;"

- A alternativa "E" está "CORRETA", porque o art. 225, §1º, VIII, da CF/88 estabelece que compete ao Poder Público manter um regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, assegurando-lhes uma tributação inferior àquela incidente sobre os combustíveis fósseis.

"Art. 225. [...] §1º [...] VIII - manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições de que tratam o art. 195, I, "b", IV e V, e o art. 239 e aos impostos a que se referem os arts. 155, II, e 156-A."

A redação da E considerei um tanto confusa . Embora a CF defina um tributo inferior / competitivo , não necessariamente assegura uma tributação inferior .

GAB-E

ART.225

VIII - manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições de que tratam o art. 195, I, "b", IV e V, e o art. 239 e aos impostos a que se referem os arts. 155, II, e 156-A.   

DIGA NÃO AOS CARRROS ELÉTRICOS!