Acerca da parte geral do Código Penal, assinale a opção corr...

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Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985881 Direito Penal

Acerca da parte geral do Código Penal, assinale a opção correta.

A entrada em vigor de lei nova que deixe de considerar o fato criminoso é uma das causas de extinção da punibilidade.

Age em legítima defesa aquele que, após ter aceito um desafio para um duelo, ofende a integridade física do desafiante.

A coação moral irresistível é causa de exclusão de antijuridicidade, pois afasta o caráter injusto do delito.

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e impede a punição do agente por crime culposo.

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