Contados da protocolização do título ou documento da dívida,...

A Lei nº 9.492/1997, define competência, regulamenta os serviços concernentes ao Protesto de Títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

De acordo com artigo 12 da referida Lei, o protesto será registrado dentro 3 (três) dias ÚTEIS, CONTADOS da protocolização do título.


Lei 9492/97:

CAPÍTULO V

Do Prazo

Art. 12. O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida.

Portanto, alternativa correta é a letra "A".

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA A.

Lei 9492

Art. 12. O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida.

Observar que no estado de SP com o Provimento 19/2017 agora os dias são corridos!

 

Acrescentou-se, ao Capítulo XIII, Tomo II, das NSCGJ, o subitem 19.1, com o seguinte teor:

“19.1. Contam­-se em dias corridos todos os prazos relativos à prática de atos registrários e notariais, quer de direito material, quer de direito processual, aí incluídas, exemplificativamente, as retificações em geral, a intimação de devedores fiduciantes, o registro de bem de família, a usucapião extrajudicial, as dúvidas e os procedimentos verificatórios.

Conforme provimento nº 32/06 CGJ , com as respectivas atualizações até o provimento nº002/2015-CGJ

Art. 741 – O protesto será lavrado e registrado:

I – dentro de três dias úteis, contados da data da intimação do devedor;

II – no primeiro dia útil subseqüente, quando o protesto sustado por ordem judicial deva ser lavrado

ou quando o pagamento do título não se tenha consumado, por devolução do cheque pela Câmara de Compensação.

§ 1º – Na contagem do prazo, exclui-se o dia do apontamento e inclui-se o do vencimento

 Resposta: A

CNSC:

Art. 885. Esgotado o prazo de 3 (três) dias úteis a contar da intimação do devedor, sem que tenha havido o pagamento, o aceite ou a devolução, o tabelião lavrará e registrará, imediatamente, o protesto.