Sobre a decretação de indisponibilidade de bens prevista no ...

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Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Analista de Controle Interno |

Q2557245 Direito Administrativo

Sobre a decretação de indisponibilidade de bens prevista no caso de improbidade administrativa na Lei n° 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.

É autorizada como regra geral a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu.

É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.

O juiz não deve apreciar os efeitos práticos da decisão ao apreciar o pedido de indisponibilidade.

É permitida a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos.

A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente a metade do ressarcimento do dano ao erário.

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