Até 12 de abril de 2023, os Municípios com população de até ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1959663
Direito Urbanístico
Até 12 de abril de 2023, os Municípios com população de até 250 mil habitantes deverão elaborar e aprovar o Plano de Mobilidade Urbana, o qual, segundo a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), deverá