Julgue o item que se segue, à luz da Lei Orgânica do Tribuna...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3026642 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Julgue o item que se segue, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC). 


Quando o custo da cobrança for superior ao valor do ressarcimento, o tribunal poderá adotar, como medida de racionalização administrativa e economia processual, o procedimento simplificado de análise e julgamento do feito.

Alternativas