O sistema tributário nacional se fundamenta em alguns prin...

Resposta LETRA A) Art. 145, §3 da CF - § 3º O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

Sobre o erro da letra E:

CRFB/88 Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

GABARITO - ALTERNATIVA CORRETA LETRA "A"

Comentário:

A banca cobra de nós, nesta questão, sobre a interpretação e aplicação dos princípios que norteiam o sistema tributário nacional.

Uma vez feita essa breve introdução, vamos entender melhor a questão. Vejamos:

- A alternativa "A" está "CORRETA", pois a Emenda Constitucional nº 132 de 2023 incluiu o §3º, ao artigo 145 da CF/88, o qual dispõe que o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

“Art. 145 [...] § 3º O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.”

- A alternativa "B" está "ERRADA", pois, conforme o artigo 147, da CF/88, compete à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

“Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.”

- A alternativa "C" está "ERRADA", porque a Constituição estabelece no artigo 146-A, que cabe à lei complementar, e não à lei ordinária, estabelecer critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

“Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.”

- A alternativa "D" está "ERRADA", pois a competência para instituir impostos sobre a propriedade territorial rural é da União, conforme o artigo 153, inciso VI, da CF/88.

“Art. 153. [...] VI - Compete à União instituir impostos sobre a propriedade territorial rural.”

- A alternativa "E" está "ERRADA", porque a União pode instituir empréstimos compulsórios tanto em casos de guerra externa quanto em casos de calamidade pública ou para atender a despesas extraordinárias, conforme previsto no artigo 148, da CF/88.

“Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.”

Questão quente, emenda constitucional nº 132 de 2023, que acrescentou o § 3º no artigo 145 da Constituição Federal.

CF/88

art. 145 (....)

§ 3º O Sistema Tributário Nacional DEVE observar os PRINCÍPIOS da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.      

·   

·       MACETE: STJ COOPERA NO MEIO AMBIENTE 

1. S - simplicidade
2. T - transparência
3. J - justiça tributária
4. Cooperação
5. Defesa do meio ambiente

GAB: A