Conforme o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente...
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Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897340
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, na hipótese de o representante do Ministério
Público ter recebido boletim de ocorrência da autoridade
policial reportando que um adolescente é objeto de investigação para apurar o cometimento de ato infracional, e
o menor não comparece perante o Promotor para a sua
devida oitiva, é correto afirmar que o Promotor