De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8...
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, é facultado à autoridade que se deparar com indícios de atos de improbidade administrativa fazer representação ao Ministério Público.
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (6)
- Comentários (24)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
O artigo 7º da referida Lei determina que se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
Vemos, então, que diante de indícios de improbidade é obrigatório que a autoridade que conhecer dos fatos represente ao Ministério Público, não é facultativo, de modo que é incorreta a afirmativa da questão.
Gabarito do professor: errado.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Acho que o problema está neste "facultado"
Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
É um dever e não uma faculdade!
Gab: E
LIA (Lei 8.429)
Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
trata-se de dever de agir, parecido com o poder-dever de agir que a gente vê nos Poderes Administrativos
O item está correto porque está de acordo com o que está previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992). Segundo essa lei, qualquer pessoa, inclusive a própria autoridade que se deparar com manifestações de atos de improbidade administrativa, tem a faculdade de fazer representação ao Ministério Público. Essa representação é uma forma de comunicar ao órgão responsável pela fiscalização e pelo combate à improbidade administrativa sobre os processos criminais, para que sejam tomadas as medidas necessárias. Portanto, a lei confere essa prerrogativa tanto às autoridades quanto a outras pessoas que tenham conhecimento de irregularidades nesse sentido.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos