Quais são os principais princípios orçamentários?

Gabarito C.

Princípio da exclusividade

Considerando-o mais uma regra de técnica legislativa, SantAnna e Silva assim

define esse princípio:

A lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindose

dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da

despesa para o próximo exercício.27

Esse princípio surgiu com o objetivo de impedir que a Lei de Orçamento,

em função da natural celeridade de sua tramitação no legislativo, fosse utilizada

como meio de aprovação de matérias outras que nada tinham que ver com questões

financeiras.

No Brasil, durante a Primeira República, na falta de disposições disciplinadoras,

a lei orçamentária incluía seguidamente matérias estranhas, rotuladas pelos

tratadistas de “caudas orçamentárias”, levando Rui Barbosa a chamar esses orçamentos

de “ rabilongos”.28

O princípio da exclusividade passou a ser regra constitucional desde a Reforma

de 1926. Na vigente Constituição Federal, o princípio aparece no § 8a do

artigo 165:

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão

da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização

para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de

crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Giacomoni (2010)

Essa questão nunca caiu em concurso, certeza!

E que princípio é essa da autorização legislativa ? kkkk

Princípio da irresponsabilidade seria um bom nome de princípio…

Princípio da Imprevisibilidade.

Seria estranho, "do nada" sairia alguma coisa.