Quais são os principais princípios orçamentários?

O tema central desta questão é a compreensão dos princípios orçamentários, que são diretrizes fundamentais para a elaboração e execução do orçamento público. O conhecimento desses princípios é essencial para quem estuda administração financeira e orçamentária, pois eles garantem a transparência, eficiência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

A alternativa correta é: C - Princípios da autorização legislativa e da exclusividade.

Justificativa da Alternativa Correta:

Os princípios da autorização legislativa e da exclusividade são fundamentais na gestão orçamentária:

• Princípio da Autorização Legislativa: Este princípio determina que o orçamento deve ser aprovado pelo poder legislativo antes de ser executado, garantindo que os representantes eleitos pelo povo tenham controle sobre a destinação dos recursos públicos.
• Princípio da Exclusividade: Segundo este princípio, o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária, sem incluir assuntos estranhos, para evitar que se misturem temas que possam confundir ou desviar o foco da gestão financeira.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Princípios da complexidade e da imprevisibilidade: Não correspondem a princípios orçamentários reconhecidos. O orçamento deve ser claro e previsível, o que se opõe a esses conceitos.
• B - Princípios da discricionariedade e da opacidade: São conceitos opostos aos princípios orçamentários, que buscam transparência e controle, não discricionariedade ou falta de clareza.
• D - Princípios da arbitrariedade e da irresponsabilidade: Não são princípios orçamentários. Pelo contrário, a gestão orçamentária busca evitar arbitrariedades e garantir responsabilidade fiscal.
• E - Princípios da burocracia e da ineficiência: Também não se aplicam à gestão orçamentária, que visa eficiência e a redução de burocracias desnecessárias.

Compreender os princípios orçamentários ajuda a interpretar e aplicar eficazmente as normas que regem o uso dos recursos públicos, sendo essencial para qualquer administrador público.

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Gabarito C.

Princípio da exclusividade

Considerando-o mais uma regra de técnica legislativa, SantAnna e Silva assim

define esse princípio:

A lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindose

dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da

despesa para o próximo exercício.27

Esse princípio surgiu com o objetivo de impedir que a Lei de Orçamento,

em função da natural celeridade de sua tramitação no legislativo, fosse utilizada

como meio de aprovação de matérias outras que nada tinham que ver com questões

financeiras.

No Brasil, durante a Primeira República, na falta de disposições disciplinadoras,

a lei orçamentária incluía seguidamente matérias estranhas, rotuladas pelos

tratadistas de “caudas orçamentárias”, levando Rui Barbosa a chamar esses orçamentos

de “ rabilongos”.28

O princípio da exclusividade passou a ser regra constitucional desde a Reforma

de 1926. Na vigente Constituição Federal, o princípio aparece no § 8a do

artigo 165:

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão

da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização

para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de

crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Giacomoni (2010)

Essa questão nunca caiu em concurso, certeza!

E que princípio é essa da autorização legislativa ? kkkk

Princípio da irresponsabilidade seria um bom nome de princípio…

Princípio da Imprevisibilidade.

Seria estranho, "do nada" sairia alguma coisa.