Nos termos do artigo 39 da Lei Federal nº 4.320/1964, compõe...

Para resolver essa questão, precisamos compreender o conceito de Dívida Ativa Não Tributária. Este é um tema relacionado à administração financeira e orçamentária, regulado pela Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

A Dívida Ativa é dividida em duas categorias: tributária e não tributária. Enquanto a dívida ativa tributária se refere a créditos provenientes de tributos, a dívida ativa não tributária abrange outros tipos de créditos, como multas administrativas, aluguéis de imóveis públicos e serviços prestados por órgãos governamentais.

Agora, vamos analisar a questão:

Alternativa E - Receitas de Taxa de Coleta de Lixo

Esta é a alternativa correta. A razão é que a taxa de coleta de lixo é uma receita de natureza tributária, e não não tributária. Portanto, a taxa de coleta de lixo compõe a dívida ativa tributária, não a não tributária.

Vamos agora entender por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A - Preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos

Os preços de serviços prestados por órgãos públicos são considerados receitas não tributárias. Assim, pertencem à Dívida Ativa Não Tributária quando não pagos.

Alternativa B - Custas processuais

Custas processuais são taxas judiciais, que também são classificadas como receita não tributária, podendo compor a Dívida Ativa Não Tributária.

Alternativa C - Receitas de aluguéis

Receitas de aluguéis de bens públicos são claramente não tributárias, encaixando-se na Dívida Ativa Não Tributária em caso de inadimplência.

Alternativa D - Alcances dos responsáveis definitivamente julgados

Os alcances referem-se a valores que os responsáveis por bens ou valores públicos devem devolver ao erário. Estes se encaixam em receitas não tributárias, compondo a Dívida Ativa Não Tributária.

Estratégia para interpretação: Ao abordar questões como essa, é crucial distinguir entre receitas tributárias e não tributárias. Fique atento a termos como "taxas", que frequentemente indicam natureza tributária, e "preços públicos", que indicam natureza não tributária.

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Gab. E

Art. 39...

§ 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

letra E

Receitas de Taxa de Coleta de Lixo (tributos=ITC) impostos, taxas e contribuições de melhoria.

É Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.