A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da a...
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Q2234598
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da
administração pública, julgue o item que se segue.
Os direitos já garantidos e pertencentes ao patrimônio jurídico de alguém somente podem ser desconstituídos em função da promulgação de novas leis.
Os direitos já garantidos e pertencentes ao patrimônio jurídico de alguém somente podem ser desconstituídos em função da promulgação de novas leis.