De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, confo...
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Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
SJC-SC
Prova:
FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q693255
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, conforme disposto em seu artigo 4º
:
“É dever da família, da comunidade, da sociedade em
geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade,
a efetivação dos direitos referentes à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer,
à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”
O direito de prioridade absoluta compreende: 1. primazia de receber proteção e socorro em
quaisquer circunstâncias.
2. destinação privilegiada de recursos públicos
nas áreas relacionadas com a proteção à
infância e à juventude.
3. precedência de atendimento de crianças e
adolescentes nos serviços públicos ou de
relevância pública, sempre após os atendimentos
aos idosos, pois estes também gozam
de prioridade absoluta e estão em idade mais
avançada.
4. preferência na formulação e na execução das
políticas sociais públicas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.