De acordo com a Doutrina da Proteção Integral a Criança e o...
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Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
SJC-SC
Prova:
FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q693256
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Doutrina da Proteção Integral
a Criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao
respeito e à dignidade como pessoas humanas em
processo de desenvolvimento e como sujeitos de
direitos garantidos na Constituição Federal de 1988 e
nas leis.
Nesse sentido, o direito de liberdade, previsto no
Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende:
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