Q3148571Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com relação a alterações contratuais, julgue o item a seguir,
conforme o Regulamento Interno de Licitações e Contratos
da Fundação InoversaSul (Resolução n.º 16/2024 – CONSET).
Desde que seja mantido o valor inicial, é possível alterar
o contrato para autorizar o pagamento antecipado.