No que diz respeito às disposições do Regulamento Interno de...

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Q3148587 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No que diz respeito às disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul sobre acompanhamento da execução contratual e registro e notificação de irregularidades, julgue o seguinte item.

Havendo indícios de descumprimento contratual, a Diretoria de Operações e Serviços Institucionais, após ouvir o fiscal do contrato, deverá encaminhar comunicação dos fatos à licitante ou à contratada, para que esta exerça seu direito ao contraditório e à ampla defesa mediante a apresentação de suas alegações, em até cinco dias úteis, a contar do recebimento da notificação.
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