No que diz respeito às disposições do Regulamento Interno de...

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Q3148585 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No que diz respeito às disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul sobre acompanhamento da execução contratual e registro e notificação de irregularidades, julgue o seguinte item.

No caso de cometimento de infração em procedimento licitatório, o processo administrativo deverá ser autuado e instruído pela diretoria demandante, que, por sua vez, deverá relatar à Diretoria de Operações e Serviços Institucionais a infração cometida pela contratada e indicar a sanção aplicável.
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