A responsabilidade por danos ambientais

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Q1959689

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959689 Direito Ambiental

é solidária e originária pela Administração Pública, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização.

pode ser excluída por fato exclusivo de terceiro.

impossibilita a fiscalização concorrente dos entes federados, de modo que a multa paga à União impede a cobrança de multa aplicada pelo Município.

não tem natureza de obrigação propter rem e deve ser exercida em face da pessoa que provocou o dano.

impõe que a indenização deve abranger a totalidade dos danos causados, não sendo possível suprimir as despesas referentes à atividade empresarial.

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