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Ano: 2018
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nonoai - RS
Prova:
OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Nonoai - RS - Licenciador Ambiental |
Q2041650
Direito Ambiental
Conforme o Programa Nacional de Capacitação de
gestores ambientais: licenciamento ambiental, analisar a
sentença abaixo:
A Constituição Federal recepcionou a Lei nº 6.938/1981 – que a antecedeu – e elevou à condição de preceito constitucional a proteção e defesa do Meio Ambiente (1ª parte). Os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão legislar de modo a oferecer maior proteção ao meio ambiente do que aquela prevista nas normas federais (2ª parte).
A sentença está:
A Constituição Federal recepcionou a Lei nº 6.938/1981 – que a antecedeu – e elevou à condição de preceito constitucional a proteção e defesa do Meio Ambiente (1ª parte). Os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão legislar de modo a oferecer maior proteção ao meio ambiente do que aquela prevista nas normas federais (2ª parte).
A sentença está:
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Comentários
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1° Parte:
A Lei Federal nº 6.938/81 (Política Nacional de Meio Ambiente) é anterior a Constituição Federal (1988)
A CF/88 é conhecida como a “Constituição Verde”, trouxe um artigo específico sobre meio ambiente (Art. 225)
Ou seja, a CF/88 recepcionou a PNMA
2° Parte:
CF/88 : Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas
Competência comum = Competência administrativa ou material
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