Conforme o Decreto nº 6.514/2008, são sanções punitivas par...

O tema central da questão é a responsabilidade administrativa ambiental, conforme previsto no Decreto nº 6.514/2008. Este decreto regulamenta as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelecendo as penas para aqueles que cometem infrações administrativas ambientais. Para resolver esta questão, é necessário entender quais são as sanções previstas por este decreto.

A alternativa correta é a alternativa D - Restrição de liberdade. Esta não é uma sanção administrativa prevista pelo Decreto nº 6.514/2008, pois a restrição de liberdade é uma sanção de natureza penal, e não administrativa. As sanções administrativas visam punir infrações sem recorrer à privação de liberdade, que é de competência do direito penal.

Agora, vamos analisar as alternativas incorretas:

• A - Suspensão parcial ou total das atividades: Esta é uma sanção administrativa prevista no Decreto nº 6.514/2008. Ela pode ser aplicada quando uma atividade está causando dano ao meio ambiente e é necessário interrompê-la para cessar os danos.
• B - Destruição ou inutilização do produto: Também é uma sanção prevista no Decreto, aplicável a produtos ou substâncias que resultem em danos ambientais se não forem corretamente descartados ou destruídos.
• C - Demolição de obra: Esta sanção está prevista no Decreto para situações em que construções ou obras são realizadas em desconformidade com as normas ambientais e devem ser removidas para prevenir ou cessar danos ambientais.

Em resumo, todas as outras alternativas (A, B e C) são sanções administrativas que o Decreto nº 6.514/2008 prevê. A única que não se encaixa é a restrição de liberdade, o que torna a alternativa D a correta.

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Resposta: alternativa d

O decreto 6.514 versa sofre sanções administrativas ambientais. Apenas sanções penais que podem impor perda ou restrição da liberdade.

Decreto 6.514, Art. 3 As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;                   

V - destruição ou inutilização do produto;

VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;

VIII - demolição de obra;

IX - suspensão parcial ou total das atividades; e

X - restritiva de direitos. 

restrição de liberdade nao está no Decreto, ele trata de infrações adm

Gab- letra D

Decreto 6.514/2008

Art. 3º O órgão ou a entidade ambiental, no exercício do seu poder de polícia ambiental, aplicará as seguintes sanções e medidas administrativas cautelares:    

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;               

V - destruição ou inutilização do produto;

VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;

VIII - demolição de obra;

IX - suspensão parcial ou total das atividades; e

X - restritiva de direitos.