À luz do que dispõem o Decreto n.º 64.704/1969 e o Decreto ...

Vamos analisar a questão proposta. A alternativa correta é a letra E - errado.

Para resolver essa questão, é necessário ter familiaridade com o funcionamento dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e a legislação específica relacionada, que inclui o Decreto n.º 64.704/1969 e o Decreto n.º 69.134/1971. Esses documentos estabelecem diretrizes para o funcionamento dos conselhos, incluindo aspectos financeiros.

Justificativa para a alternativa correta:

Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs) têm diferentes fontes de renda, como anuidades pagas pelos profissionais, taxas de serviços e outras contribuições. No entanto, o valor correspondente às multas aplicadas não constitui renda exclusiva dos CRMVs. As multas são uma das várias formas de arrecadação e não representam a única fonte de sustento.

O erro na afirmação apresentada na questão está na palavra "exclusiva". A legislação não destina exclusivamente às multas como renda dos Conselhos Regionais. Portanto, afirmar que as multas são a única fonte de renda é incorreto, justificando a alternativa "errado".

Análise das alternativas:

C - certo: Esta opção está incorreta porque não reflete a totalidade das fontes de renda dos CRMVs, conforme discutido acima.

E - errado: Esta é a alternativa correta. Reconhece que as multas não são a única fonte de renda dos Conselhos, alinhando-se com a legislação vigente.

É importante para um candidato a concursos públicos da área de medicina veterinária compreender não apenas as funções e responsabilidades dos CRMVs, mas também como se estruturam financeiramente, de acordo com a legislação vigente.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Decreto nº 64.704/69

Art.30 Constituem renda do Conselho Federal de Medicina Veterinária:

g) 1/4 das multas aplicadas pelos CRMV;

Gabarito: Errado

Art 31. Constituem renda dos CRMV:

a) 3/4 da renda proveniente da taxa de inscrição e da expedição de carteiras de identidade profissional;

b) 3/4 das anuidades de renovação de inscrição;

c) 3/4 das multas que aplicar;

d) 3/4 da renda das certidões que houver expedido;

e) doações;

f) subvenções.