Assinale a alternativa correta acerca do Termo ou Compromiss...

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Q432851

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432851 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta acerca do Termo ou Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC):

O TAC que tenha como objeto determinada obrigação de fazer só pode ser executado após prévio processo de conhecimento.

Os TACs firmados por meio da legitimação extraordinária, pelos entes legitimados, têm eficácia de título executivo judicial.

A Defensoria Pública pode firmar TAC com entidade que não possua personalidade jurídica formal.

A Defensoria Pública somente pode firmar TAC com ente público integrante da esfera administrativa a que pertence.

Após o ajuizamento da demanda coletiva por outro ente legitimado, a Defensoria Pública somente pode firmar o TAC com o réu mediante a autorização judicial na própria ação transindividual ajuizada.

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Assinale a alternativa correta acerca do Termo ou Compromiss...

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