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Q625787 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Considerando a divisão de competências no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, mais especificamente as atividades desenvolvidas pela Corregedoria Geral da Justiça, bem como sua organização interna, é correto afirmar que:
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Art. 27, § 1º da lei de Organização Interna. Alternativa C.

LEI ORDINÁRIA N° 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979.

A) esse órgão deve fiscalizar os serviços forenses e administrativos da justiça de primeiro e de segundo graus; Errado

Art. 27. A Corregedoria Geral da Justiça, que funciona na sede do Tribunal, órgão de fiscalização disciplinar, orientação, controle e instrução dos serviços forenses e administrativos da justiça de primeiro grau, tem competência em todo o Estado e é exercido por Desembargador.

B) somente a Corregedoria realiza correições ordinárias e anuais nos órgãos de primeira instância; Errado

Art. 28. Sem prejuízo das correições ordinárias e anuais, que os Juízes se obrigam a fazer nas comarcas, o Corregedor Geral da Justiça deve realizar uma de caráter geral, anualmente, em pelo menos dez comarcas, sem que se contem as correições extraordinárias determinadas pelo Conselho da Magistratura ou pelo Tribunal Pleno.

C) o Desembargador, no exercício do mandato de Corregedor Geral, fica dispensado de sua função judicante normal; Correto

Art 27 § 1º O Desembargador, no exercício do mandato de Corregedor Geral da Justiça,será dispensado de sua função judicante normal, obrigando-se a comparecer às sessões plenárias do Colegiado, para decidir sobre a nomeação, promoção,permuta, disponibilidade de juízes e sobre matéria de natureza administrativa e constitucional.

D)as correições extraordinárias são sempre realizadas por deliberação da Corregedoria Geral; Errado

Art. 28. (...) sem que se contem as correições extraordinárias determinadas pelo Conselho da Magistratura ou pelo Tribunal Pleno.

E) não estão sujeitas à correição da Corregedoria Geral as escrivanias das Varas de Fazenda Pública. Errado

Art 28 § 2º Sujeitam-se à correição os atos dos Juízes, serventuários e funcionários da Justiça, inclusive as escrivanias das Varas da Fazenda Pública.

Gab C

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