A respeito da ordem e da disciplina dispostas nas Regras Mí...

Tema da Questão: A questão aborda as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos, conhecidas como Regras de Mandela. Estas regras estabelecem diretrizes internacionais para a administração de prisões e o tratamento de pessoas presas, enfatizando o respeito aos direitos humanos e a dignidade dos reclusos.

Alternativa Correta: B - Não há recurso das sanções disciplinares impostas contra o recluso, uma vez que a administração pública tem discricionariedade para impor sanções ao recluso.

Justificativa: Esta alternativa é a incorreta, pois contraria o princípio de que os reclusos têm direito a recorrer das sanções disciplinares. As Regras de Mandela preveem que os presos devem ter a possibilidade de contestar sanções disciplinares através de procedimentos estabelecidos, garantindo assim o direito a um recurso justo. Portanto, afirmar que não há recurso é incorreto.

Análise das Alternativas:

A - Afirmar que a ordem e a disciplina devem ser mantidas sem impor mais restrições do que as necessárias está correto. Isso está de acordo com as Regras de Mandela, que ressaltam a importância de manter a disciplina de forma justa e equilibrada.

C - A necessidade de proporcionalidade nas sanções disciplinares e a manutenção de registros apropriados são princípios fundamentais das Regras de Mandela, tornando esta alternativa correta.

D - Esta alternativa está correta, pois as alegações de infrações disciplinares devem ser investigadas de forma eficiente e sem atrasos, conforme as diretrizes estabelecidas nas Regras de Mandela.

E - As Regras de Mandela estabelecem que o tipo e a duração das sanções devem ser definidos por lei ou regulamento. Portanto, esta alternativa está correta.

Estratégia de Interpretação: Ao abordar este tipo de questão, é essencial identificar os direitos fundamentais dos reclusos e as diretrizes que garantem um tratamento humanitário. Procure sempre verificar se as alternativas respeitam o direito ao recurso e a proporcionalidade nas sanções.

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INCORRETA- Não há recurso das sanções disciplinares impostas contra o recluso, uma vez que a administração pública tem discricionariedade para impor sanções ao recluso.

tem q recorrer ao papa

Primeiramente a questão pede a INCORRETA:

A) CORRETA - Regra 36 A ordem e a disciplina devem ser mantidas com firmeza, mas sem impor mais restrições do que as necessárias para a manutenção da segurança e da boa organização da vida comunitária

B) INCORRETA - CABE RECURSO

C) CORRETA - Regra 39 As administrações prisionais devem assegurar a proporcionalidade entre a sanção disciplinar aplicável e a infração cometida e devem manter registos apropriados de todas as sanções disciplinares aplicadas.

D) CORRETA - Qualquer alegação de infração disciplinar praticada por um recluso deve ser prontamente transmitida à autoridade competente, que deve investigá-la sem atrasos injustificados.

Fui na A achando que o texto estava errado no final, “vida comunitária”. Acho que deveria ser “vida carcerária”, mas segue o jogo.

Regra 41

4. O recluso deve ter a oportunidade de interpor recurso das sanções disciplinares impostas contra a sua pessoa.

GAB:B