É constitucional dispositivo de lei que delegue ao chefe do ...
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Q116915
Direito Constitucional
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Em relação aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.
É constitucional dispositivo de lei que delegue ao chefe do Poder Executivo a definição do índice de reajustamento dos vencimentos dos servidores da administração direta e indireta.
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