Nos termos da Lei estadual n° 12.786/1995, que Enumera e co...

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Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079353 Legislação Estadual

Nos termos da Lei estadual n° 12.786/1995, que Enumera e conceitua as faltas disciplinares no Sistema Penitenciário Estadual de Goiás, assinale a alternativa correta.

É possível haver sanção disciplinar sem expressa previsão legal ou regimental

A falta disciplinar praticada em decorrência de distúrbios psíquicos, ainda que momentâneos, comprovados mediante laudo médico, é punida como falta leve

Considera-se falta disciplinar o fato praticado em cumprimento de ordem de autoridade administrativa ou funcionário

A tentativa de falta disciplinar será punida com a mesma sanção prevista para a falta consumada

Na aplicação da sanção disciplinar não se leva em conta o princípio da individualização

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