A Lei n° 12.786/1995, do Estado de Goiás, estabelece uma sé...

Art. 18 - Constituem regalias concedidas aos sentenciados:

I - o recebimento de bens para consumo, na quantidade, qualidade e embalagens permitidas pelo setor competente de fiscalização;

II - visita íntima;

III - a participação em atividades coletivas, além da escola e do trabalho, em horários mais flexíveis;

IV - a participação em festivais, exposições de trabalho artesanais e outros eventos referentes às suas atividades;

V - outras a serem regimentalmente instituídas pela Diretoria do estabelecimento penal

eu odeio mimimi, más essa questão ficou muito vaga em sua redação.

Embora a legislação preveja participação em festivais, de trabalho e artesanais, estas geralmente são regulamentadas com critérios rigorosos e horários definidos, considerando a segurança e a ordem no ambiente penitenciário. Participação em festivais isoladamente sem o completo corpo do texto não sendo mencionadas, ficando esse contexto isolado como uma regalia direta ou ampla, sendo, na prática, limitadas por normas internas e de segurança. O restante do artigo e bem claro em dizer REFERENTE ÀS SUAS ATIVIDADES, ou seja no ambiente interno, participação em festivais "isoladamente" fica parecendo que o cara pode sair para festivais aleatórios e voltar para o interno.

Art. 17 - São direitos comuns aos sentenciados, além dos já previstos em leis e regulamentos específicos vigentes

V - acesso a rádio e televisão, de uso coletivo, fornecidos pelo estabelecimento, ou de uso individual de sua propriedade

obrigado a todos que colaboram verdadeiramente com a plataforma!