De acordo com a Lei Estadual Nº 20.694/2019, compete aos mu...
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Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Morrinhos - GO
Prova:
CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Analista Ambiental |
Q2221807
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual Nº 20.694/2019, compete aos
municípios promover o licenciamento ambiental das atividades
ou empreendimentos