Sobre a Lei Orgânica do Município de Bela Vista, é correto ...

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Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258735 Legislação Estadual

Sobre a Lei Orgânica do Município de Bela Vista, é correto afirmar:

Determina a atuação do município, de forma prioritária, no ensino fundamental, pré-escolar e superior.

Não estabelece como competência privativa do município demarcar e sinalizar as zonas de silêncio.

Não estabelece como competência privativa do município a aplicação de penalidade, por infração às suas leis e regulamentos.

Estabelece que o dia 5 de junho é a data magna municipal.

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