Com base no Estatuto Nacional de Igualdade Racial, Lei nº 12...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Augusto Pestana - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Augusto Pestana - RS - Motorista, Operador de Máquinas e Operário |
Q2469593
Legislação Estadual
Com base no Estatuto Nacional de Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, é assegurado
às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública,
ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do
cumprimento de seus:
GAB:E