Assinale a alternativa que contém afirmativa INCORRETA sobre...

Tema da Questão: Arbitragem no Direito Brasileiro, conforme regulamentado pelo Código de Processo Civil de 1973 e pela Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996).

Interpretação do Enunciado: A questão solicita que se identifique a alternativa INCORRETA sobre a arbitragem no direito brasileiro. Isso significa que você deve analisar cada alternativa e identificar qual delas contém uma afirmação que não está de acordo com a legislação vigente.

Legislação Aplicável: A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) é a principal norma que regula a arbitragem no Brasil. Também podemos considerar o Código de Processo Civil de 1973, que era vigente à época do exame da questão.

Comentário sobre a Alternativa Correta (C): A alternativa C está INCORRETA porque sugere que, ao surgir uma controvérsia sobre direitos indisponíveis durante a arbitragem, o árbitro ou tribunal arbitral deve suspender o procedimento e encaminhar a questão ao Poder Judiciário. Na realidade, a arbitragem só pode tratar de direitos patrimoniais disponíveis, conforme o art. 1º da Lei nº 9.307/1996. Se surgir uma questão de direitos indisponíveis, o procedimento arbitral não pode prosseguir, e não se trata de suspensão, mas de impossibilidade de julgamento.

Exemplo Prático: Imagine que duas empresas submetem uma disputa sobre um contrato comercial a um tribunal arbitral. Se, no decorrer do processo, surgir uma questão sobre a validade de um testamento (um direito indisponível), essa matéria deve ser tratada exclusivamente pelo Judiciário, pois não cabe aos árbitros julgarem questões de direitos indisponíveis.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Correta: A arbitragem realmente segue o procedimento definido pelas partes na convenção de arbitragem. Elas podem escolher regras de órgãos arbitrais ou deixar que o próprio árbitro defina o procedimento, conforme o art. 21 da Lei nº 9.307/1996.

B - Correta: O compromisso arbitral é uma forma de convenção de arbitragem, conforme o art. 9º da Lei nº 9.307/1996, que define a convenção como o acordo das partes para submeter questões à arbitragem.

D - Correta: É permitido aplicar direito estrangeiro na arbitragem, desde que as partes assim acordem, conforme o art. 2º, §1º da Lei nº 9.307/1996, que permite a escolha das regras de direito aplicáveis ao mérito da disputa.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Preste atenção a termos como "direitos indisponíveis" e "suspensão do procedimento". Entender que a arbitragem só lida com direitos patrimoniais disponíveis é crucial para não se confundir.

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GABARITO: LETRA C.

A assertiva "C" é cópia do art. 25 da lei 9307/1996, o qual foi revogado pela lei 13129/2015.

Letra D

Art. 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes.

§ 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.

§ 2º Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.

Letra B

Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.

Letra A

Art. 21. A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento.

A questão não está desatualizada.

A questão cobra a incorreta.

Quando da aplicação da prova, já havia sido revogada a C, logo ela é incorreta.