Com base no Código de Processo Civil, especialmente no tocan...

CPC Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

LETRA B

ADENDO

 Competência concorrente

1- Hipóteses -  admitir-se-á que sejam propostas demandas simultâneas, tanto na justiça brasileira quanto na estrangeira. Compete ao “juiz brasileiro processar e julgar ações em que”:

I - réu domiciliado no Brasil, de qualquer nacionalidade:

• Considera-se domiciliada no Brasil PJ estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;   (conjugue com a LINDB → lei a ser aplicada)

III - o fundamento seja fato / ato ocorrido no Brasil.

IV - alimentos, quando:

• credor tiver domicílio ou residência no Brasil;

• réu mantiver vínculos no Brasil,  tais como ter bens ou receber renda;

V - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;

VI -  eleição - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

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2- Ação proposta no estrangeiro  -  isto não implicará litispendência e  não obstará que o juiz brasileiro conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvado disposição diversa em tratados internacionais.

• Pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença estrangeira, pelo STJ, quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

*ex: sentença estrangeira que já tenha transitado em julgado não impede que seja ajuizado um feito sobre o assunto no Brasil. ⇒  poderá ser homologada no Brasil, por meio do STJ. (o feito que estaria correndo no Brasil será extinto, sem resolução do mérito, mas não por litispendência, e sim por coisa julgada)

representantes diplomáticos ou consulares não possuem competência para colher provas diretamente. Eles podem apenas auxiliar na tramitação de cartas rogatórias ou prestar suporte no âmbito de cooperação jurídica internacional

O enunciado fala "especialmente no tocante à cooperação jurídica internacional", mas a alternativa correta é sobre os limites da jurisdição nacional. ??? 5ª categoria

CPC - Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

§ 1º A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.

§ 2º Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.