Não tem legitimidade para propor arguição de descumpriment...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2012
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Provas:
FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
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FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1664404
Direito Constitucional
Não tem legitimidade para propor arguição de
descumprimento de preceito fundamental a seguinte parte: