Com o objetivo de aumentar os níveis de participação da soc...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-SC
Prova:
FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Economista |
Q2486170
Direito Constitucional
Com o objetivo de aumentar os níveis de participação da
sociedade em projetos de interesse coletivo, aprimorando,
portanto, a solidariedade, foi editada a Lei nº X, no âmbito do
Estado Alfa, dispondo sobre a obrigação de as empresas de
telefonia e de serviços de internet inserirem, nas faturas de
consumo, mensagem que buscava incentivar a doação de sangue.
Apesar dos fins altruístas, o comando legal foi criticado pelas
sociedades empresárias do setor, que argumentavam com a sua
inconstitucionalidade.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que, ao editar a Lei nº X, o Estado Alfa
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que, ao editar a Lei nº X, o Estado Alfa