De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ca...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Q2124735 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, caso haja dupla vacância no último biênio do mandato, a disciplina sobre o processo de escolha do governador do estado e do prefeito do município compete

à União, se decorrente de causas eleitorais.

à União, independentemente se decorrente de causas eleitorais ou não eleitorais.

sempre aos estados-membros.

sempre aos municípios, por ser matéria de interesse preponderantemente municipal.

aos estados-membros e aos municípios, respectivamente, se decorrente de causas eleitorais.

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