Assinale a alternativa que contém afirmativa correta sobre a...

Interpretação do Enunciado:

O tema central da questão é a arbitragem no Direito Brasileiro, especificamente no contexto do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 e da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). A questão pede para identificar a afirmação correta sobre como a arbitragem é tratada no sistema jurídico brasileiro.

Legislação Aplicável:

A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) é a legislação que regula a arbitragem no Brasil. Importantes artigos incluem o art. 4º sobre a cláusula compromissória e o art. 5º sobre o compromisso arbitral.

Explicação do Tema Central:

A arbitragem é um método de resolução de conflitos em que as partes escolhem um árbitro ou um tribunal arbitral para decidir a controvérsia. Uma característica importante da arbitragem é que ela é baseada na vontade das partes, que podem estipular diversas condições, inclusive as regras a serem seguidas durante o processo arbitral.

Exemplo Prático:

Imagine duas empresas que celebraram um contrato com uma cláusula compromissória prevendo que qualquer disputa será resolvida por arbitragem, de acordo com as regras de uma câmara de arbitragem específica. Se surgir uma disputa, ela será tratada conforme essas regras, a menos que as partes acordem de outra forma.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D está correta porque reflete o que é previsto pela Lei de Arbitragem. Quando as partes mencionam, na cláusula compromissória, que seguirão as regras de um órgão arbitral, a arbitragem deve ser conduzida conforme essas regras. Além disso, as partes têm a liberdade de estipular em contrato a forma de instituição da arbitragem. Isso respeita a autonomia das partes, que é um princípio fundamental na arbitragem.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta. A afirmação de que as partes não poderiam afastar a aplicação de dispositivo do regulamento do órgão arbitral é equivocada, pois a liberdade das partes em determinar as regras da arbitragem é um dos pilares da Lei de Arbitragem.

B) Incorreta. O compromisso arbitral é autônomo em relação ao contrato principal, e sua nulidade não implica necessariamente na nulidade do compromisso arbitral, conforme o princípio da separabilidade das convenções arbitrais.

C) Incorreta. Não há exigência legal de que o árbitro tenha formação jurídica. As partes podem escolher árbitros com base em outras especialidades técnicas que sejam relevantes para o caso.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção aos princípios fundamentais da arbitragem, como a autonomia das partes e a separabilidade da cláusula compromissória. Esses conceitos ajudam a interpretar corretamente as alternativas.

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GABARITO: LETRA D.

A assertiva "d" é cópia do art. 5º da lei 9307/1996.

Art. 5º Reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será instituída e processada de acordo com tais regras, podendo, igualmente, as partes estabelecer na própria cláusula, ou em outro documento, a forma convencionada para a instituição da arbitragem.

A assertiva A é incorreta, nos termos do art. 13, §4º, da Lei 9307/1996 com redação dada pela Lei 13129/2015.

§ 4^o As partes, de comum acordo, poderão afastar a aplicação de dispositivo do regulamento do órgão arbitral institucional ou entidade especializada que limite a escolha do árbitro único, coárbitro ou presidente do tribunal à respectiva lista de árbitros, autorizado o controle da escolha pelos órgãos competentes da instituição, sendo que, nos casos de impasse e arbitragem multiparte, deverá ser observado o que dispuser o regulamento aplicável.