Com base no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, os p...

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Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2017 - CIDASC - Auxiliar Operacional |
Q802058 Direito Sanitário
Com base no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, os passageiros procedentes do estrangeiro e que tragam, em suas bagagens, plantas, sementes, estacas, rizomas, tubérculos, frutas, etc., são obrigados a declarar isso às autoridades aduaneiras:
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