Dispõe o Código Penal que as penas privativas de li...

II - De acordo com a súmula 491 do STJ é inadimissível  a progressão de regimes per saltum, ou seja, a passagem direta do preso do regime fechado para o aberto sem passar pelo regime semiaberto.

III - De acordo com a LEP:  A prática de falta grave (fuga, desacato, posse de celular, posse de substância entorpecente, etc) provoca a regressão de regime, a perda dos dias remidos (Súmula Vinculante n. 09 – STF), podendo ainda ensejar a interrupção da contagem do prazo para novos benefícios.

Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;
II - fugir;
III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;
IV - provocar acidente de trabalho;
V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;
VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.
VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.

Art. 51. Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que:

I - descumprir, injustificadamente, a restrição imposta;
II - retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta;
III - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.

Art. 39. Constituem deveres do condenado:

I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;

II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;

III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;

IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;

V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;

VI - submissão à sanção disciplinar imposta;

VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores;

VIII - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;

IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;

X - conservação dos objetos de uso pessoal.

Parágrafo único. Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo.

Por favor alguém poderia me dizer onde está o erro no item I ?

Obrigada

Juliana, o erro da alternativa está em afirmar que a gravidade do delito abstratamente considerada e o tempo restante da pena seriam fundamentos idôneos para se requerer os exames criminológicos. Entretanto, a doutrina entende que a necessidade desses exames pelo juiz deve se basear em argumentos concretos em relação à conduta do condenado e não ao crime que ele praticou.

Caro (a) Colega L :). Só tome cuidado que a Súmula Vinculante de nº 9 está superada ante a Lei nº 12.433/11. Esta lei altera o artigo 126 da Lei nº 7.210 (LEP), para prevê a remissão por trabalho ou ESTUDO, sendo que a cada 12 horas de estudos divididas em três dias, ocorrerá o abatimento de um dia da pena; o reeducando ganha 1/3 de remição se concluir ensino fundamental, médio ou superior. Agora, a redação implementada ao artigo 127 vem dispor que a revogação é somente de 1/3 do tempo remido por ocasião de falta grave, o que confronta e supera a SV nº 9 (agora não perde tudo: regra do "ao traidor, nada. Tudo quis, tudo perderá"), o que se mostra mais humano e atende ao princípio da proporcionalidade.

qual o erro do item I?