É da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Com base no mesmo assunto

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Q2124752 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

ação versando sobre contrato administrativo cuja soma de 12 (doze) parcelas vincendas e vencidas não exceder 60 (sessenta) salários mínimos.

ações de mandado de segurança cujo valor da causa seja de até 40 (quarenta) salários mínimos.

ações de desapropriação de imóveis cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos.

ação de improbidade administrativa cujo dano ao erário público seja de até 40 salários mínimos.

execuções fiscais de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos.

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