Suponha que a Prefeitura de Macapá tenha contratado, com ine...

Com base no mesmo assunto

Q930961

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Administrador |

Q930961 Direito Administrativo

Suponha que a Prefeitura de Macapá tenha contratado, com inexigibilidade de licitação, um cantor consagrado pela opinião pública para participar de uma festa popular custeada pelo Município. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei n^o 8.666/1993, tal procedimento

encontra amparo legal, eis que configurada hipótese legal de inexigibilidade de licitação em face da inviabilidade de competição reconhecida pela lei.

afigura-se irregular, eis que somente seria cabível a contratação direta em se tratando de artista consagrado pela crítica especializada.

afigura-se regular, desde que a contratação tenha sido precedida de cotação de preços e realizada diretamente junto ao artista, vedada a contratação por intermédio de empresário exclusivo.

não encontra amparo legal, apenas admitindo-se dispensa de licitação quando o evento seja custeado com recursos de órgão de fomento cultural de âmbito nacional.

encontra amparo legal apenas se o valor do contrato for inferior a R$ 150.000,00, sendo exigível licitar contratações de artistas com valor acima deste, adotando-se a modalidade convite.

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

No caso descrito no enunciado da questão, a Prefeitura de Macapá contratou, com inexigibilidade de licitação, um cantor consagrado pela opinião pública para participar de uma festa popular custeada pelo Município.

A contratação de profissionais do setor artístico, quando consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação (art. 25, III, da Lei 8.666/93). Isso porque a situação não viabiliza o regime de competição.

José dos Santos Carvalho Filho destaca que "a consagração é fator de extrema relatividade e varia no tempo e no espaço. Pode um artista ser reconhecido, por exemplo, em certos locais, ou por determinado público ou críticos especializados".

Dessa forma, a contratação mencionada na questão encontra amparo legal, eis que configurada hipótese legal de inexigibilidade de licitação em face da inviabilidade de competição reconhecida pela lei.

Gabarito do Professor: A

^{-------------------------------------}

^{REFERÊNCIA
BIBLIOGRÁFICA}^{CARVALHO
FILHO, José dos Santos. Manual de Direito
Administrativo. 33. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2019. p. 283.}^{-------------------------------------}

^{LEGISLAÇÃO PARA LEITURA (Lei 8.666/93)}

^{Art. 25. É inexigível a licitação quando
houver inviabilidade de competição, em especial:}

^{I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser
fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a
preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de
atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a
licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;}

^{II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta
Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização,
vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;}

^{III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico,
diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.}

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

LETRA A

Macete : Contratei um ARTISTA EXNObe

ARTISTA consagrado pela crítica
EXclusivo representante comercial
NOtória especialização (profissionais ou empresas - serviços técnicos).

Lei 8666

Art. 25 É inexigivel a licitação : III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/

Nesse caso, era o Zé Miguel!

Inexigibilidade de licitação

se parte do pressuposto de que não existe viabilidade de competição(art.25, caput da LLC)

III)contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Art. 25 -- É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

III - Para contratação de PROFISSIONAL DE QUALQUER SETOR ARTÍSTICO, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• A INEXIGIBILIDADE ocorre quando há inviabilidade de competição, ou seja, não é possível realizar um procedimento competitivo em virtude das condições da situação (por exemplo: só houver apenas um fornecedor).

• A relação de situações de licitação inexigível é EXEMPLIFICATIVA, isto é, nem todos os casos constam expressamente no art.25 da Lei de Licitações. Por isso que a lei utiliza a expressão "em especial", dando um sentido de mera exemplificação.

Fonte: Prof. Herbert Almeida

Lei 8.666/93 -- Atualizada e Esquematizada

Art. 25 É inexigivel a licitação : para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨