Segundo ALEXANDRINO e PAULO, sobre a definição
de ato administrativo, quanto à sua extinção, conclui-se
que:

Question

Segundo ALEXANDRINO e PAULO, sobre a definição
de ato administrativo, quanto à sua extinção, conclui-se
que: Alternativa A: A caducidade é a forma de extinção decorrente da
desobediência pelo beneficiário dos requisitos outrora
impostos. Ou Alternativa B: A revogação é a extinção do ato quando tenha se
tornado inoportuno e inconveniente. Ou Alternativa C: A cassação ocorre quando surge novo diploma
legislativo, com requisitos diferentes daqueles que
fundamentaram a edição do ato, obstando, desse
modo, a permanência dele no mundo jurídico. Ou Alternativa D: A anulação é a retirada do ato, do mundo jurídico, pela
constatação de um vício, sanável ou não, relativo à
legalidade e legitimidade. Sendo o vício insanável, a
anulação é obrigatória.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A anulação é a retirada do ato, do mundo jurídico, pela
constatação de um vício, sanável ou não, relativo à
legalidade e legitimidade. Sendo o vício insanável, a
anulação é obrigatória. A presente questão trata do tema Atos
Administrativos, e em especial das suas formas de extinção.
	


	Inicialmente, cabe destacar o conceito de ato
administrativo
	, que segundo Celso Antônio Bandeira de Mello é toda
declaração do Estado
	, ou de quem lhe faça as vezes, no
exercício das 
	prerrogativas públicas, manifestada mediante providências
jurídicas complementares da lei
	 a título de lhe dar cumprimento e
sujeitas a 
	controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais.

	Importante mencionar ainda que nem todo ato
jurídico praticado pelo poder público é um Ato Administrativo
	, sendo
este, em verdade, 
	espécie do gênero Atos da Administração, que se
referem a todos os atos editados pela Administração Pública, como por exemplo
atos políticos, atos administrativos, atos regidos pelo direito privado, etc.


	A doutrina majoritária elenca as seguintes formas
de extinção
	:
a)     
	Extinção Natural:
o ato administrativo extingue-se naturalmente quando produz seus efeitos ou no
advento do prazo nele estipulado.


	b)    
	Revogação: é a
extinção de um ato administrativo que, apesar de válido, não se mostra mais
conveniente e oportuno. Vejamos tabela explicativa elaborada pela autora Ana
Cláudia Campos:


	


	c)     
	Anulação: é a
invalidação do ato administrativo editado em desconformidade com a ordem
jurídica.


	d)    
	Cassação: é a
extinção do ato administrativo por descumprimento das condições fixadas pela
Administração ou ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do ato


	e)     
	Caducidade: é
a extinção do ato administrativo quando a situação nele contemplada não é mais
tolerada pela nova legislação.


	f)      
	Contraposição:
também denominada derrubada, ocorre quando um ato administrativo posterior,
baseado em competência diversa, possui efeitos contrários a um ato originário.


	g)     
	Desaparecimento da pessoa ou coisa: o objeto ou a pessoa destinatária do ato desaparecem.


	h)    
	Renúncia:
engloba a extinção dos atos ampliativos pelo simples fato de o beneficiário não
mais desejá-los.


	Passemos a analisar cada uma das alternativas:


	A – ERRADA – a assertiva se refere a
cassação e não a caducidade.


	B – CERTA – Rafael Oliveira ensina: “A
revogação é a extinção do ato administrativo legal por razões de conveniência e
oportunidade".


	Carvalho
filho, igualmente, leciona ser a revogação “o instrumento jurídico através do
qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por
razões de conveniência e oportunidade".


	Marcelo
Alexandrino e Vicente Paulo assim define a revogação: “Revogação é a retirada,
do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário
da administração pública, tornou-se inoportuno ou inconveniente". Em outra
passagem, os citados autores expõem ser a revogação, “em si, um ato
discricionário, uma vez que decorre exclusivamente de critério de oportunidade
e conveniência".

	Sendo assim,
	inegável o acerto da questão.


	C – ERRADA – a assertiva se refere a
caducidade e não a cassação.


	D – CERTA
	– conforme acima exposto, a anulação é a invalidação do ato administrativo
editado em desconformidade com a ordem jurídica. Aqui, há um vício relativo à
legalidade ou legitimidade. Contudo, a anulação nem sempre será obrigatória.
Isto porque o vicio pode ser sanável e não acarretar lesão ao interesse público
nem prejuízo a terceiros. Neste caso, caberá a Administração Pública,
discricionariamente, decidir pela anulação ou pela convalidação.
Contrariamente, sendo o vício insanável, a anulação mostra-se obrigatória.


	Assim, totalmente
correta a letra D
	.


	Gabarito
da banca
	: letra
D
	


	Gabarito
do professor:
	 letra
B e D
	 – questão passível de anulação por conter duas alternativas
corretas
	


	(Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito
Administrativo. 26ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2009)


	(Campos, Ana Cláudia. Direito Administrativo Facilitado /
Ana Cláudia Campos. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019)


	(Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito
administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método,
2020)


	(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito
Administrativo. 30ª. Edição. São Paulo: Atlas. 2016)


	(Direito administrativo descomplicado / Marcelo
Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo:
Método, 2018)

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