Considerando-se a Lei Orgânica do Município, compete ao Mun...

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Q2224105
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Fazenda Vilanova , Lei Orgânica do Município de Fazenda Vilanova ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Fazenda Vilanova - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Fazenda Vilanova - RS - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Fazenda Vilanova - RS - Agente de Combate às Endemias |
Q2224105 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, compete ao Município, no exercício de sua autonomia:
I. Criar mecanismos para proteção e desamparo ao idoso. II. Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda.
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