Suponha que o Departamento de Trânsito do Estado do Acre (DE...
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Ano: 2009
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
DETRAN-AC
Prova:
CESGRANRIO - 2009 - DETRAN-AC - Agente da Autoridade de Trânsito - azul |
Q2919267
Direito Administrativo
Suponha que o Departamento de Trânsito do Estado do Acre (DETRAN/AC) pretenda rever atos administrativos praticados há mais de quinze anos. Considerando que tais atos administrativos vêm produzindo, desde então, efeitos jurídicos favoráveis aos seus destinatários, qual princípio poderia ser invocado para impedir tal postura administrativa?
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