A questão refere-se à Constituição da República Federativa d...

A questão exige conhecimento relacionado à disposição constitucional acerca dos precatórios. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 100, § 11 - É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

Alternativa “b”: está correta. Conforme art. 100, § 16- A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 100, § 13 - O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.

Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 100, § 7º - O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

Gabarito do professor: letra b.

Gabarito B - Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Letra (b)

a) CF.88, Art. 100, § 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

b) Certo. CF.88, Art. 100, § 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

c) CF.88, Art. 100, § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º

d) CF.88, Art. 100, § 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

a contribuição do Thiago é válida e sempre pertinente. Porém, acho que o que deve ser OBSERVADO na acertiva D é "O Presidente de Tribunal competente que, por ato comissivo, tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá exclusivamente (correto seria TAMBÉM) perante o Conselho Nacional de Justiça." 

O Presidente do Tribunal é desembargador, por isso respondera perante o STJ ( 105,I,a) e perante o CNJ - art. 100 §7

Questão difícil. Eu respondi por exclusão e contando com a ajuda de uma entidade da qual não tenho certeza da existência.

 

Vida longa e próspera, C.H.