Entre os atributos inerentes aos atos administrativos vincul...

LETRA A

PATI é uma menina que tem vários ATRIBUTOS

Presunção de Veracidade/Legitimidade

Autoexecutoriedade

Tipicidade

Imperatividade

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Gabarito letra a).

Atributos dos atos administrativos: "PATI"

P - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos;

A - Autoexecutoriedade;

T - Tipicidade;

I - Imperatividade.

* Nos atos administrativos vinculados, não existe discricionariedade. Esta existe somente nos atos discricionários. Por isso, o item "III" está incorreto.

COMPLEMENTO

Elementos/Requisitos do Ato administrativo: "CONFIFORMOB"

CON = COMPETÊNCIA

FI = FINALIDADE

FOR = FORMA

M = MOTIVO

OB = OBEJTO

Fonte: http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/requisitos-do-ato-administrativo

** DICA: RESOLVER A Q813949.

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Ato vinculado não tem juízo de mérito administrativo. Não há discricionariedade, o ato é VINCULADO!

CORRETA, A

Atributos do Ato Administrativo:

Presunção de Legalidade (presume-se que o ato foi praticado de acordo com a Lei) e Presunção de Veracidade (presume-se que os fatos alegados são verdadeiros). Essa presunção é relativa - juris tantum - cabendo prova em contrário. O ônus da prova cabe ao terceiro/particular.

Tipicidade - deve se evitar os chamados "atos inominados", ou seja, aqueles que não possuem previamente sua figura definida em lei ou em outro ato jurídico normativo.

Imperatividade - os atos da adm.pública possuem império, ou seja, são impostos unilateralmente aos administrados, ainda que sem sua prévia concordância.

Autoexecutoriedade - os atos da adm.pública podem ser praticados imediatamente - com proporcionalidade e razoabilidade - ainda que sem prévia anuência de outros poderes, como o judiciário, por exemplo.

Requisitos/Elementos do Ato Administrativo:

Competência -> vinculada.

Forma -> vinculada.

Finalidade -> vinculada.

Motivo -> vinculado / discricionário.

Objeto -> vinculado / discricionário.

Ato Vinculado:

Esse ato deve ser praticado ESTRITAMENTE de acordo com a lei, não comportando margem de apreciação. Os atos vinculados, quando ilegais, devem ser anulados pela própria administração pública - autotutela -, gerando efeitos retroativos, ou seja, EX TUNC.

Ato Discricionário:

Esse ato pode ser praticado com certa margem de oportunidade e conveniência, desde que não ultrapasse os limites legais. Esse ato, caso não seja mais necessário, poderá ser revogado pela própria administração pública - autotutela -, gerando efeitos NÃO retroativos, ou seja, EX NUNC.

Obs: caso um ato discricionário seja praticado ilegalmente, ele poderá ser apreciado pelo judiciário - quando provocado.

para decorar: Atributos dos atos administrativos:

P.I.T.A

P resunção de legitimidade

I mperatividade

T ipicidade

A uto executoriedade