A Lei nº 13.655/2018 introduziu novos dispositivos a Lei de...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1823053 Direito Civil
A Lei nº 13.655/2018 introduziu novos dispositivos a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, dispondo sobre matérias afetas ao Direito Público com a finalidade de garantir segurança jurídica e eficiência nas relações jurídicas mantidas entre o ente público e seus administrados. Considerando as alterações legislativas, assinale a alternativa que corresponde a previsão expressa na Lei nº 13.655/2018:
Alternativas