A Lei nº 13.655/2018 introduziu novos dispositivos a Lei de...

Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, devera ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio presencial, podendo ser substituí da pela via eletrônica desde que a decisão seja justificada.

Não se admitira decisão administrativa com a finalidade de impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes da conduta dos envolvidos.

Na interpretação de normas sobre gesta o pública, não será o considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo.

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzira efeitos a partir de sua publicação oficial.

A celeridade das decisões administrativas deve ser observada em detrimento da adoção de soluções jurídicas proporcionais, equânimes, eficientes e compatíveis com os interesses gerais.