João ajuizou ação de cobrança contra José, com base em lei ...

CF: Art. 5 XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

A Lei nunca retroagirá para prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Resposta correta letra A, com base no art. 6º da LICC e art. 5º, XXXVI da CF.

Não consegui entender a questão.

A ofensa ao ato juridico perfeito é tranquila, mas se a lei entrou em vigor ANTES  da decisão transitar em julgado, como falar em ofensa à coisa julgada?

 

Em atenção ao comentário feito pela colega Lucianna, imperioso notar que o trânsito em julgado ocorreu em 18/05/08, ao passo que a lei revogadora é de 18/04/2010. A prova colocou o mês anterior de propósito, para que um olhar mais apressado julgasse não ter havido a coisa julgada.

RESPOSTA A: Acredito que a lei nova não será aplicada, pois o ato jurídico perfeito e a coisa julgada já se consagraram. O ato jurídico perfeito está mais fáicl de ser dectado sua eficácia. Já a coisa julgada se torna inviolável porque a lei foi publicada em 18-04-2008, porém sua vigência só terá efeito após 45 dias, é o que diz o artigo 1 da LICC, portanto 18-04-2008, data da publicação mais 45 dias de vacância, somados dariam aproximadamente em 02-06-2008, ultrapassariam a data do trânsito em julgado que foi 18-05-2008.