Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Intro...

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Q2066452

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2066452 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.

Não conhecendo a lei estrangeira ou nacional, poderá o magistrado exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

O efeito repristinatório é regra geral no Direito brasileiro, de modo que a lei revogada se restaura quando a lei revogadora tenha perdido a vigência.

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em casos de culpa, dolo ou erro grosseiro.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade.

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Intro...

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