São instrumentos previstos na Lei de introdução às normas d...
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Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
PGE-CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |
Q3204412
Direito Civil
São instrumentos previstos na Lei de introdução às
normas do direito brasileiro os quais, até ulterior revisão,
terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a
que se destinam: