São instrumentos previstos na Lei de introdução às normas d...

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Q3204412

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204412 Não definido

São instrumentos previstos na Lei de introdução às normas do direito brasileiro os quais, até ulterior revisão, terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam:

instruções, resoluções, pareceres e decisões administrativas.

portarias, instruções normativas e decisões administrativas.

portarias, pareceres técnicos e decisões administrativas.

regulamentos, instruções, pareceres e respostas a consultas.

regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

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