Com base na Lei Orgânica Municipal de Tanguá, responda à que...

Gabarito C

Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu.

Art. 16 – É de competência comum do Município, da União e do Estado, na forma prevista em lei complementar federal:

VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; 

CF.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

Município - cria, organiza e suprime distritos / fixa, fiscaliza e cobra tarifas públicas.

Câmara Municipal com sanção do Prefeito - cria e estrutura orgãos da administração.